DOC. 250.4011.0800.1170

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de homicídio qualificado tentado. Revisão criminal. Violação do CP, art. 65, III, d. Pleito incidência da atenuante da confissão. Ausência de comprovação de debate da atenuante em plenário. Imprescindibilidade. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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