DOC. 250.4011.0807.2240

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no execução habeas corpus. P e n a L. P r o g r e s s ã o d e r e g I m e. Continuidade delitiva. Súmula 711/STF. Aplicabilidade da Lei mais gravosa. Constrangimento ilegal não verificado. Agravo regimental improvido.

1 - A Súmula 711/STF prevê que a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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