DOC. 250.4011.0807.8884

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Execução de título extrajudicial. Despacho de mero expediente. Agravo de instrumento na origem. Ausência de cunho decisório. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Agravo de instrumento contra despacho proferido nos autos da ação de execução de título extrajudicial.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).