STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Consideração da quantidade de entorpecente para afastar a minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Pena redimensionda. Regime prisional readequado. Ilegalidade manifesta. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.
1 - Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se proveu recurso em habeas corpus para redimensionar a pena imposta ao agravado, reconhecendo a incidência da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º), uma vez que evidenciado constrangimento ilegal manifesto, capaz de justificar a superação do óbice decorrente da utilização do writ para revisar a condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias.
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