DOC. 250.4011.0812.4672

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Exeução fiscal. Fazenda Pública estadual. Deslocamento de oficial de justiça. Antecipação de despesa. Cabimento. Provimento negado.

1 - Na execução fiscal processada na Justiça Estadual, compete à Fazenda Pública antecipar o valor destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça, conforme a Súmula 190/STJ.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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