DOC. 250.4011.0829.1584

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Inércia do exequete. Extinção do feito sem Resolução de mérito. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC/2015. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Acórdão recorrido alinhado com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado da Paraíba contra microempresa.

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