DOC. 250.4011.0834.7536

STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Não cumulatividade. Impossibilidade de creditamento do IPI. Arguição genérica de nulidade. Deficiência do pleito recursal. Incidência da súmula 284/STF. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança a fim de incluir o IPI não recuperável no cálculo dos créditos escriturais de PIS/Cofins de produtos adquiridos pela agravante. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

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