DOC. 250.4011.0838.8784

STJ. Processual civil. Tributário. Débito fiscal. Processo administrativo. Alfandega. Multa. Anulação e repetição de indébito. Improcedência do pedido. Deficiência recursal. Falta de indicação dos dispositivos legais violados. Aplicação da súmula 284/STF. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das sSúmula 283/STF e Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por North Star Sudeste Serviços Marítimos Ltda - EPP contra a União, objetivando a declaração de inexigibilidade da multa aplicada pela Alfândega do Porto de Santos, bem como a repetição do indébito tributário correspondente.

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