DOC. 250.4011.0839.3275

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Homicído qualificado. Condenação pelo tribunal do Júri. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Gravidade abstrata. Paciente respondeu ao processo em liberdade. Constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.

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