DOC. 250.4011.0841.5596

STJ. Agravo regimental. No recurso ordinário em. Habeas corpus execução penal. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada prática de crime doloso no curso da. Execução. Falta grave. Regressão de regime. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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