DOC. 250.4011.0841.7569

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Alegação de nulidade por ausência de outorga uxória. Ilegitimidade de parte para pleitear o desfazimento. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Citação jurisprudencial que não guarda relação com o decidido. Tema não enfrentado pela corte estadual. Ausência de oposição de embargos de declaração. Falta de prequestionamento. Incidência das súmulas 282 e 356, ambas do STF. Decisão mantida. Agravo parcialmente conhecido e não provido.

1 - A ausência de impugnação ao fundamento autônomo adotado pelo acórdão recorrido atrai a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

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