DOC. 250.4011.0849.7643

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Tempestividade do recurso comprovada. Ação rescisória. Impugnação da sentença. Decisão de 1º grau substituída pelo acórdão de apelação. Indeferimento da petição inicial. Manutenção. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - De acordo com o entendimento do STJ, « [o] efeito substitutivo do acórdão faz com que a sentença não mais subsista como norma individual e concreta « (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 18/12/2012).

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