DOC. 250.4011.0851.7220

STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários. Levantamento. Impossibilidade. Base de cálculo. Indefinição. Súmula 5/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - A insurgência é acolhida quanto ao interesse recursal da parte. O recurso visa obter o levantamento dos honorários de sucumbência tidos como devidos a um dos patronos, que foi impedido pela Justiça Federal na pendência de ação própria na Justiça Estadual.

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