DOC. 250.4011.0852.1530

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Manifesta habeas corpus ilegalidade. Concessão da ordem de ofício. Indulto natalino. Interpretação de Decreto presidencial. Agravo regimental improvido.

1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão que concedeu para que o juízo de execução penal habeas corpus aprecie o pedido de indulto em relação a condenações do paciente por crimes com pena máxima em abstrato inferior a 5 anos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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