DOC. 250.4011.0856.5400

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - Para fins de admissão dos embargos de divergência, compete ao embargante demonstrar o dissenso alegado, por meio da comprovação da existência do aresto paradigma indicado e do devido cotejo analítico entre os julgados comparados, apontando as premissas fáticas e jurídicas que os identifiquem, o que não se verificou na hipótese.

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