DOC. 250.4011.0860.0955

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno. Recurso especial. Devolução de valores recebidos em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. Acórdão recorrido contrário ao entendimento do STJ. Tema repetitivo 692/STJ. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a determinação de devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada.

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