DOC. 250.4011.0866.5371

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Omissão. Embargos de declaração não conhecidos. Defensoria pública. Concessão. Benefícios da justiça gratuita. Inexistência de presunção legal. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que não se presume a hipossuficiência econômica da parte representada pela Defensoria Pública, devendo a concessão do referido benefício observar os ditames legais.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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