DOC. 250.4011.0874.6149

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Depoimento especial. Nulidade. Não ocorrência. Ausência de demonstraçao de prejuízo. Materialidade e autoria. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para a declaração de nulidade de determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual prejuízo concreto suportado pela parte. Não é suficiente a mera alegação da ausência de alguma formalidade, especialmente quando se alcança a finalidade que lhe é própria.

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