STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Concussão. Pretendida absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena base. Circunstâncias e consequências do crime. Fundamentação idônea. Perda do cargo público. Fundamentação concreta. Regimental desprovido.
1 - Da análise dos autos, observa-se que o colegiado local fundamentou em elementos de informação concretos dos autos a sua conclusão acerca da existência de provas suficientes a justificar a condenação do agravante pelos crimes previstos nos arts. 316, caput, c/c os arts. 327, caput, e 29, caput, por oito vezes, na forma do art. 70, caput, primeira parte, todos do CP. Diante desse cenário, inviável a inversão das premissas fáticas estabelecidas pelas instâncias de origem, uma vez que, na via do recurso especial, não é autorizado o reexame do conjunto fático probatório dos autos, conforme estabelece a Súmula 7 da Súmula desta Corte Superior.
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