DOC. 250.4011.0887.1446

STJ. Processual civil. Ação coletiva. Ilegitimidade ativa. Servidor integrante de sindicato específico. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de dissídio jurisprudencial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva objetivando o recebimento do crédito de ente estadual. Na sentença, extinguiu-se o processo ante o reconhecimento da ilegitimidade ativa da exequente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 24.231,32 (vinte quatro mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e dois centavos).

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