STJ. Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno na reclamação não conhecida. Alegação de preservação da autoridade das decisões do superior tribunal. Inexistência de afronta. Utilização da medida constitucional como sucedâneo recursal. Não cabimento. Agravo interno não provido.
1 - A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita, nos termos da CF/88, art. 105, I, «f», destinando-se à preservação da competência do STJ e à garantia da autoridade das suas decisões.
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