DOC. 250.4011.0897.1315

STJ. Agravo regimental no. Execução penal. Habeas corpus progressão de regime. Exame criminológico. Nova exigência pela Lei 14.843/2024. Norma de natureza penal. Novatio legis. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Precedentes. In pejus superação da súmula 439/STJ. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A obrigatoriedade do exame criminológico, como novo requisito para todas as concessões de progressão de regime prisional, representa típico caso de novatio legis

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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