DOC. 250.4011.0898.8709

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Duplicatas. Documentos incompletos. Embargos à execução opostos. Emenda à inicial. Possibilidade.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 801, se a petição inicial da execução estiver incompleta, deve ser concedido prazo de 15 dias ao exequente para que providencie a emenda à inicial, sob pena de indeferimento, ainda que já tenham sido opostos embargos à execução.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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