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DOC. 250.4011.0899.2765

STJ. Agravo em recurso especial. Recurso especial. Afronta a dispositivos legais. Não demonstração de motivos para reforma do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ausência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Indícios de encerramento irregular da sociedade e não localização de bens aptos à satisfação do crédito. Motivos insuficientes para aplicação da teoria. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Conhecimento parcial. Não provimento.

1 - Não havendo esclarecimento suficiente acerca dos motivos aptos à modificação do entendimento adotado pela Corte de origem e da violação dos dispositivos legais trazidos ao debate, inviável o conhecimento do especial pelo óbice da Súmula 284/STF.

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