STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Possibilidade de julgamento monocrático. Ausência de ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência de flagrante ilegalidade. Decisão mantida. Tráfico ilícito de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Busca pessoal. Ausência de irregularidade na atuação dos agentes estatais. Indícios prévios da situação de flagrância. Tese defensiva de ausência de justa causa prévia para a busca pessoal. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade de análise na presente via. Lei 10.826/200, art. 14. Alegada atipicidade da conduta. Apreensão de munições desacompanhadas de arma de fogo. Agravante preso em flagrante pela prática de tráfico de drogas. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Pena-Base majorada acima do mínimo legal. Fração superior a 1/6. Maus antecedentes. Quatro condenações criminais com trânsito em julgado. Proporcionalidade. Fundamentação idônea. Consonância com o entendimento do STJ. Stj. Agravo desprovido.
1 - Os arts. 932 do CPC - CPC c/c o 3º do CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do STJ - RISTJ e a Súmula 568/STJ - STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado, embora não permita a sustentação oral, afastando eventual vício.
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