DOC. 250.4011.0905.9818

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Cumprimento de sentença. Pedido para que fossem refeitos os cálculos da contadoria do juízo. Indeferimento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Competência privativa da suprema corte.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Tocantins contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizada pelo servidor, indeferiu o pedido para que fossem refeitos os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial.

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