DOC. 250.4011.0907.7137

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança de honorários. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança de honorários.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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