DOC. 250.4011.0911.1789

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Nulidade da pronúncia, excesso de linguagem não verificado. Agravo regimental desprovido.

1 - O Juízo pronunciante deve, sem sua fundamentação, especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena para submetê-las ao juízo definitivo do Júri.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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