DOC. 250.4011.0917.7927

STJ. Agravo em recurso especial. Crime tributário. Provas para a condenação. Dolo. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

1 - O Tribunal a quo entendeu que havia provas suficientes para a condenação, incluindo depoimentos e documentos que demonstraram o dolo dos agravantes.

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