DOC. 250.4011.0919.1573

STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Prisão ilegal. Indenização por danos morais. Majoração do quantum. Premissas assentadas no acórdão de origem. Reexame. Impossibilidade. Óbice da súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem reduziu o valor arbitrado na sentença a título de indenização por danos morais decorrentes de prisão ilegal.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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