STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Limitação temporal. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violado. Incidência da súmula 284/STF. Acórdão baseado em matéria fática e legislação local. Impossibilidade de análise em recurso especial. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.
1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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