STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos à execução fiscal. Termo inicial. Intimação da penhora da garantia oferecida. Precedentes. Regramento especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Tribunal de origem assentou a inaplicabilidade do tema 299 do STJ ao caso dos autos. Ausência de impugnação. Incidência da súmula 283/STF. Razões dissociadas da decisão recorrida. Incidência da súmula 284/STF. Dissídio prejudicado.
1 - Não se configura a contrariedade aos arts. 489, 1.022 e 1.025 do CPC (CPC), pois o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
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