STJ. Civil e processual civil agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença com pedido de fixação de aluguéis. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Alegada violação dos arts. 485, I, IV, VI e X, e 487 do CPC não demonstrada. Acórdão estadual que extinguiu o cumprimento de sentença por ausência de título executivo e, alinhado à jurisprudência desta corte, julgou procedente o pedido de arbitramento de aluguéis pelo uso exclusivo do imóvel. Aplicação da Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso esppecial conhecido e não provido.
1 - Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal recorrido examina os pontos essenciais à resolução da lide declinando os fundamentos em que apoiou suas conclusões. Decidir de forma contrária à pretensão das partes não configura violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.
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