DOC. 250.4011.0938.5237

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Plano de recuperação judicial. Controle de legalidade pelo judiciário. Possibilidade. Realização de ativos. Modalidades alternativas. Exceção. Requisitos. Comprovação. Necessidade.

1 - No caso, o Tribunal de origem não se imiscuiu no conteúdo econômico do plano de recuperação judicial, limitando-se ao controle da legalidade de determinadas cláusulas, o que, consoante, jurisprudência desta Corte, é permitido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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