DOC. 250.4011.0944.8581

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Astreintes. Valor arbitrado. Proporcionalidade. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A revisão das conclusões da Corte de origem quanto à proporcionalidade do montante fixado à título de astreintes devido ao descumprimento de obrigação de fazer demandaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial em virtude do óbice da Súmulas 7/STJ.

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