DOC. 250.4011.0945.5342

STJ. Recurso especial. Despesas condominiais. Compromisso de compra e venda. Embargos à execução. Responsabilidade pelo pagamento. Data da imissão na posse.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação do STJ, firmada em recurso especial repetitivo (Tema 886/STJ), segundo a qual o que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais é a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação.

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