STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Agravo de instrumento. Mensalidade escolar. Cobrança. Responsabilidade. Genitores. Solidariedade. Pretensão recursal que envolve o reexame de contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Negado provimento ao recurso especial.
1 - Em que pese o dever dos pais de garantir a educação dos filhos, a condição de genitores ou responsáveis pelo menor beneficiário do contrato não conduz, automaticamente, à responsabilidade solidária pelo adimplemento das mensalidades, a qual somente existiria caso tivessem anuído expressamente com a contratação. Nos termos do art. 265 do CC/2002, a solidariedade não pode ser presumida, resultando de previsão legal ou contratual (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 7/2/2023, DJe de 23/3/2023).
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