Carregando…

DOC. 250.4011.0950.8806

STJ. Recurso especial. Penal. Violação do CP, art. 67. Reincidência e confissão. Compensação. Possibilidade. Tema 585/STJ. Violação dos CP, art. 69 e CP art. 71. Crime continuado. Reconhecimento inviável. Incidência da súmula 7/STJ. Violação do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. Regime carcerário. Modo fechado justificado. Réu reincidente e com maus antecedentes. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido nos termos do dispositivo.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito