DOC. 250.4011.0957.1255

STJ. Recursos especiais. Empresarial. Recuperação judicial. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Decisão surpresa. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Convolação. Falência. Hipóteses. Não configuração. Certidões negativas. Apresentação. Necessidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional, (ii) se foi proferida decisão surpresa ou julgamento extra petita, (iii) se a exigência das certidões negativas de débito tributário (CNDs) contraria o princípio da preservação da empresa, (iv) se a não apresentação das CNDs autoriza a convolação da recuperação judicial em falência e (v) se está configurada hipótese que autorize o decreto de quebra.

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