DOC. 250.4011.0958.8200

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Ausência de perícia. Preclusão. Prejuízo concreto não demonstrado. Nexo causal baseado em premissas fáticas. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Vício não alegado em momento oportuno, que seriam as alegações finais. Situação que acarreta a preclusão.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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