DOC. 250.4011.0959.2734

STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela antecipada antecedente. Recurso especial. Efeito suspensivo. Concessão. Necessidade. Tema 1.296. Corte especial. Suspensão. Devolução dos autos. Obrigatoriedade. Observância dos CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041. Decisão mantida.

1 - O deferimento de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).