DOC. 250.4011.0964.3648

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. Substituição da pena privativa de liberdade. Descabimento. Circunstância judicial desfavorável. Maus antecedentes. Reincidência. Fundamentação idônea e em consonância com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não trazendo o agravante tese jurídica capaz de modificar o posicionamento anteriormente firmado, é de se manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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