DOC. 250.4011.0970.2108

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. Ingresso em domicílio após busca pessoal. Fundada suspeita de posse de corpo de delito presente. Fundadas razões para ingresso miediato em domicílio. Configuração. Nulidade por cerceamento de defesa. Não configuração. Dosimetria sem vícios. Agravo regimenal não provido.

1 - O CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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