STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Forma de cálculo da detração na fase de execução penal. Tempo de prisão provisória que deve ser computado para fins de progressão de regime e demais benefícios da Lei de execução penal. Agravo regimental desprovido.
1 - «A controvérsia do recurso especial refere-se à aplicação do instituto na fase da execução, quando é preciso observar a sanção determinada na sentença, calcular o tempo necessário à progressão de regime e demais benefícios e, depois, considerar a privação de liberdade já cumprida, e não apenas abater esse período do total da condenação. Caso contrário, teríamos uma detração penal sem reflexo no regime prisional e o apenado teria que resgatar prazos adicionais e maiores para acessar os direitos do sistema progressivo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024).
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito