DOC. 250.4011.0980.2748

STJ. Recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Fase de cumprimento de sentença. Despesas e honorários. Divisão proporcional entre os litisconsortes. Necessidade de condenação expressa. Responsabilidade solidária.

1 - Ação de consignação em pagamento, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada em 22/11/21, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2022 e concluso ao gabinete em 10/01/2024.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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