STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico. Absolvição. Revolvimento de matéria fático probatória. Pena- Base. Exasperação. Fundamentação idônea. Afastamento da agravante prevista no CP, art. 62, II e da causa de aumento prevista na Lei, art. 40, I 11.343/06. Incidência do benefício do tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Pena acima de 8 anos. Regime fechado. Prisão preventiva. Acusado foragido. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergiram elementos suficientemente idôneos de prova, colhidos nas fases inquisitorial e judicial, aptos a manter a condenação do acusado pelo crime de tráfico. Assim, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição, tendo em vista a ausência de prova para a condenação, como requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
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