DOC. 250.4011.0982.2317

STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Pena-Base exasperada sem fundamentação suficiente. Necessário redimensionamento. Manutenção da decisão monocrática que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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