DOC. 250.4011.0985.3362

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intimação. Julgamento de agravo regimental que independe de pauta. Entrega de memoriais. Facultade das partes. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental independe de inclusão em pauta e de prévia intimação, cabendo as partes, a despeito da possibilidade de sustentação oral, acompanharem a inclusão do processo em mesa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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