DOC. 250.4011.0988.0629

STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Cobertura de plano de saúde. Silimitude fático jurídica. Inexistência. Dissídio não demonstrado. Recurso não provido.

1 - Não havendo similitude fático jurídica entre os julgados confrontados, não há falar em dissídio jurisprudencial a ser dirimido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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