STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Dia subsequente ao vencimento do prazo para pagamento da dívida. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é no sentido de que «a interposição do recurso administrativo apenas pode ensejar a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, mas não interfere no termo inicial dos encargos da mo ra, os quais incidem a partir do primeiro dia subsequente ao vencimento do prazo previsto para pagamento do crédito» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, DJe 29/3/2021).
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